Legislação

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LONMPU) – LC nº 75/93 – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal (RICSMPF) – Resolução nº 168 – www.mpf.mp.br/o-mpf/csmpf/documentos-e-publicacoes/regimento-interno-csmpf
Emenda Constitucional nº 45 – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm
Emenda Constitucional nº 45 – www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm