Há sete anos foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), marco fundamental para a proteção da privacidade no Brasil. A LGPD consolidou princípios de transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de informações pessoais, impactando tanto o setor público quanto o privado.
A LGPD é instrumento essencial para garantir segurança jurídica, transparência e confiança, especialmente diante do aumento exponencial dos riscos cibernéticos e das ameaças à integridade das informações.
Por isso, representa a afirmação de direitos fundamentais, ao assegurar ao cidadão maior controle sobre seus dados e exigir das instituições seriedade no uso dessas informações.
O Ministério Público Federal tem atuado de forma firme na fiscalização de seu cumprimento, garantindo que a proteção de dados esteja no centro da vida democrática e digital do país.